STF AI 70039 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A NINGUEM E LICITO, POR ATO PRÓPRIO, COLOCAR-SE EM
DISPONIBILIDADE OU CRIAR DIREITOS DE OPÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI
LOCAL.
SÚMULA N. 280.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
A NINGUEM E LICITO, POR ATO PRÓPRIO, COLOCAR-SE EM
DISPONIBILIDADE OU CRIAR DIREITOS DE OPÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI
LOCAL.
SÚMULA N. 280.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECUSA DE REMOÇÃO DE SERVENTUARIO
, DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
Legislação
LEG-FED SUM-000280
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
INCLUSAO : 23.01.96, (ARL).
Alteração: 13.08.96, (NT).
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/12/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
02/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-01 PP-00312 RTJ VOL-00084-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: SILENE MARIA DA CUNHA RADESCO
ADV.: TEÓFILO XAVIER MENDONÇA
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