STF AI 700701 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
A cópia da petição de recurso
extraordinário foi apresentada pelos próprios agravantes, a quem
incumbia, se ilegível ou inexistente o carimbo do protocolo,
exibir outra prova inequívoca da data do ingresso da petição no
Tribunal de origem.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
A cópia da petição de recurso
extraordinário foi apresentada pelos próprios agravantes, a quem
incumbia, se ilegível ou inexistente o carimbo do protocolo,
exibir outra prova inequívoca da data do ingresso da petição no
Tribunal de origem.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-11 PP-02126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ROSÂNGELA DIAS DE AZEVEDO
ADV.(A/S): ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S): UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S): LUCIA BREGALDA L PELEGRINI
Mostrar discussão