STF AI 700954 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,
86%. LEIS NS. 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO COM REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. LEI N.
9.367/96. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,
86%. LEIS NS. 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO COM REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. LEI N.
9.367/96. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de
instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento, mas
lhe negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo
Lewandowski. 1ª. Turma, 07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-09 PP-01867
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S): ARMANDO ROMUALDO FARIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CRISTIAN JESUS DA SILVA E OUTRO(A/S)
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