STF AI 701414 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. ACORDO
FIRMADO PELO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA
CELEBRAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 418.918/RJ,
Rel. Min. Ellen Gracie, conheceu e deu provimento ao recurso
extraordinário da Caixa Econômica Federal, ao entendimento de que
a decisão que desconsidera o Termo de Adesão a que alude a Lei
Complementar 110/01, assinado pela Caixa Econômica Federal e
pelos trabalhadores, viola o instituto do ato jurídico perfeito
(CF, art. 5º, XXXVI).
II - O Tribunal a quo analisou as provas
contidas nos autos e afirmou inexistir prova da celebração do
acordo entre o agravado e a Caixa Econômica Federal. Assim, para
se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF.
III. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. ACORDO
FIRMADO PELO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA
CELEBRAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 418.918/RJ,
Rel. Min. Ellen Gracie, conheceu e deu provimento ao recurso
extraordinário da Caixa Econômica Federal, ao entendimento de que
a decisão que desconsidera o Termo de Adesão a que alude a Lei
Complementar 110/01, assinado pela Caixa Econômica Federal e
pelos trabalhadores, viola o instituto do ato jurídico perfeito
(CF, art. 5º, XXXVI).
II - O Tribunal a quo analisou as provas
contidas nos autos e afirmou inexistir prova da celebração do
acordo entre o agravado e a Caixa Econômica Federal. Assim, para
se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF.
III. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-24 PP-04989 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 85-88
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S): CARLOS AFONSO HARTMANN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ESTANISLAU LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTRO
AGDO.(A/S): JOB FURTADO DA SILVA
ADV.(A/S): GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA
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