STF AI 701424 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TRÂNSITO EM
JULGADO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos de declaratórios
para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356
do STF.
II - A discussão acerca da personalidade jurídica da
parte agravada demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
III - Com a negativa de
provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça,
tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que
amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF).
IV - Agravo
regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TRÂNSITO EM
JULGADO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos de declaratórios
para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356
do STF.
II - A discussão acerca da personalidade jurídica da
parte agravada demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
III - Com a negativa de
provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça,
tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que
amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF).
IV - Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-17 PP-03428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): NAIA GEILA INNOCENTE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARÍLIA DO COUTO E SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ALMIRO DO COUTO E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED EMANUEL
HEUSER
ADV.(A/S): CÉSAR KASPER DE MARSILLAC E OUTRO(A/S)
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