STF AI 701783 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA
DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O
Tribunal de origem decidiu que foram observados os princípios da
ampla defesa e do contraditório no processo administrativo.
Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do
reexame de provas (Súmula 279). Ofensa constitucional indireta.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA
DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O
Tribunal de origem decidiu que foram observados os princípios da
ampla defesa e do contraditório no processo administrativo.
Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do
reexame de provas (Súmula 279). Ofensa constitucional indireta.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-13 PP-02604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARCELO RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S): ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - DULCE MYRIAM C. F. HIBIDE CLAVER
ADV.(A/S): PGE-SP - MÁRCIA MARIA DE CASTRO MARQUES
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