STF AI 70200 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CPA. ACÓRDÃO QUE JULGOU VALIDA
A DE N 2.203, QUE REVOGOU A DE N 2.116. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CPA. ACÓRDÃO QUE JULGOU VALIDA
A DE N 2.203, QUE REVOGOU A DE N 2.116. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade de votso. 1ª T., 04.10.77.
Data do Julgamento
:
04/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07586 EMENT VOL-01076-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: DAVID BOBROW E FILHOS
ADVS.: RUBENS MIRANDA DE CARAVALHO E HUGO MOSCA
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