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Jurisprudência


STF AI 70253 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Votou o Presidente. - Tribunal Pleno, 11-5-77.

Data do Julgamento : 11/05/1977
Data da Publicação : DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-05 PP-01642
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE.: FEDERAL DE SEGUROS S. A. ADV.: ILDÉLIO MARTINS
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