STF AI 702670 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL
DO BENEFÍCIO. CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O
acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da
Corte no sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os
critérios para a preservação do valor real do benefício.
Precedentes.
II - A verificação, no caso concreto, da existência,
ou não, de ofensa ao texto constitucional situa-se no âmbito
infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL
DO BENEFÍCIO. CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O
acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da
Corte no sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os
critérios para a preservação do valor real do benefício.
Precedentes.
II - A verificação, no caso concreto, da existência,
ou não, de ofensa ao texto constitucional situa-se no âmbito
infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-24 PP-05026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): JANDIRA MARIA ANDRZEJEWSKI BUBA
ADV.(A/S): CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): ADILSON MIRANDA GASPARELLI
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