STF AI 70276 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SALVO NOS CASOS EM QUE HAJA OFENSA A CARTA POLITICA OU DE RELEVÂNCIA
DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO E ADMISSIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE TENHA VERSADO MATÉRIA POSSESSORIA (RI DO STF,
ART. 308, V, EMENDA N. 3-75).
2. ARGUMENTO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROCEDENTE.
Ementa
SALVO NOS CASOS EM QUE HAJA OFENSA A CARTA POLITICA OU DE RELEVÂNCIA
DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO E ADMISSIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE TENHA VERSADO MATÉRIA POSSESSORIA (RI DO STF,
ART. 308, V, EMENDA N. 3-75).
2. ARGUMENTO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROCEDENTE.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 10.05.77.
Data do Julgamento
:
10/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03460 EMENT VOL-01060-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: ALFEN SILVA
ADV.: ARISTOTELES ATHENIENSE
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