STF AI 703305 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO NAS PENAS DOS INCISOS I E IV DO § 2º
DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 29 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 288. ALEGADA AFRONTA AOS INCISOS LIV, LV E LVI DO ART. 5º DA
CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE
DA SÚMULA 279/STF. OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A alegada ofensa à Constituição Federal, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
2. Por outra volta,
para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, é
necessário o reexame do conjunto probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula 279 desta excelsa Corte.
3. A
questão alusiva à utilização de prova ilícitas para fundamentar a
pronúncia do acusado carece do indispensável prequestionamento,
dado que não foi suscitada na Corte de origem (incidência da
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO NAS PENAS DOS INCISOS I E IV DO § 2º
DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 29 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 288. ALEGADA AFRONTA AOS INCISOS LIV, LV E LVI DO ART. 5º DA
CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE
DA SÚMULA 279/STF. OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A alegada ofensa à Constituição Federal, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
2. Por outra volta,
para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, é
necessário o reexame do conjunto probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula 279 desta excelsa Corte.
3. A
questão alusiva à utilização de prova ilícitas para fundamentar a
pronúncia do acusado carece do indispensável prequestionamento,
dado que não foi suscitada na Corte de origem (incidência da
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-24 PP-05040
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S): FILLYPE GURGEL DE SOUSA
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00056
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00121 PAR-00002
INC-00001 INC-00004 ART-00288 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 451268 AgR, AI 517643 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 28/04/2009, SOF.
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