STF AI 703629 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PETIÇÃO INTERPOSTA VIA FAX. ORIGINAIS NÃO
APRESENTADOS NO PRAZO ADICIONAL DE CINCO DIAS. RECURSO
INEXISTENTE.
I - Conforme entendimento desta Corte, é
inexistente o recurso quando, interposto por fac-símile, não
apresentada a petição original.
II - É dever processual da
parte zelar pela correta formação do instrumento.
III - Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PETIÇÃO INTERPOSTA VIA FAX. ORIGINAIS NÃO
APRESENTADOS NO PRAZO ADICIONAL DE CINCO DIAS. RECURSO
INEXISTENTE.
I - Conforme entendimento desta Corte, é
inexistente o recurso quando, interposto por fac-símile, não
apresentada a petição original.
II - É dever processual da
parte zelar pela correta formação do instrumento.
III - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª Turma, 02.09.2008.
Data do Julgamento
:
02/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-11 PP-02347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
ADV.(A/S): ELAINE CRISTINA PICCIN MESQUITA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MARCOS TADASHI WATANABE
ADV.(A/S): IRANI BUZZO E OUTRO(A/S)
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