STF AI 703635 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DE NOVA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUE FIXOU A PENA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A
afronta aos arts. 5º, inc. XLVI; e 93, inc. IX e XI, da
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria, indireta,
por exigir o prévio exame da legislação infraconstitucional.
Precedentes.
2. Para se alcançar entendimento diverso do que
assentado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos
elementos probatórios, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DE NOVA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUE FIXOU A PENA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A
afronta aos arts. 5º, inc. XLVI; e 93, inc. IX e XI, da
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria, indireta,
por exigir o prévio exame da legislação infraconstitucional.
Precedentes.
2. Para se alcançar entendimento diverso do que
assentado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos
elementos probatórios, o que é vedado em recurso extraordinário.
Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
3.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 12.08.2008.
Data do Julgamento
:
12/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-11 PP-02352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): PAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA
ADV.(A/S): JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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