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Jurisprudência


STF AI 70380 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., em 17-5-77.

Data do Julgamento : 17/05/1977
Data da Publicação : DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-05 PP-01658
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ARAME CONTRERA LTDA ADVS.: EDSON DE CARVALHO E MARIO ANTONIO BARONE
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