STF AI 704032 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS E DE NORMA LOCAL. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. INCIDÊNCIA.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Matéria que demanda a análise de fatos e provas e,
ainda, interpretação de norma infraconstitucional local, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
II - O Tribunal
entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais
pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS E DE NORMA LOCAL. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. INCIDÊNCIA.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Matéria que demanda a análise de fatos e provas e,
ainda, interpretação de norma infraconstitucional local, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
II - O Tribunal
entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais
pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-17 PP-03498
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S): PGE-RO - LEILA LEÃO BOU LTAIF
AGDO.(A/S): MARIA MADALENA DIAS DA SILVA
ADV.(A/S): ANTÔNIO MADSON ERASMO SILVA E OUTRO(A/S)
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