STF AI 704483 AgR-AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS
38/86 E 45/86 DO DNAEE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA.
1. Controvérsia decidida à luz de legislações
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS
38/86 E 45/86 DO DNAEE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA.
1. Controvérsia decidida à luz de legislações
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2008.
Data do Julgamento
:
10/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-15 PP-03009
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA
ADV.(A/S): DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A
ADV.(A/S): TSUGUO KOYAMA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002283 ANO-1986
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
DECRETO-LEI
LEG-FED PRT-000038 ANO-1986
PORTARIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
- DNAEE
LEG-FED PRT-000045 ANO-1986
PORTARIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
- DNAEE
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 238917 AgR, RE 258178, RE 283988 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 05/07/2008, NAL.
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