STF AI 704881 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ICMS. FATO GERADOR. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 289 DO STF. PRECEDENTE.
O Supremo
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, em regra,
não cabe agravo regimental contra decisão que dá provimento ao
agravo de instrumento para melhor exame, por não causar gravame
às partes.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ICMS. FATO GERADOR. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 289 DO STF. PRECEDENTE.
O Supremo
Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, em regra,
não cabe agravo regimental contra decisão que dá provimento ao
agravo de instrumento para melhor exame, por não causar gravame
às partes.
Agravo regimental não conhecido.Decisão
Não conhecido o agravo regimental. Decisão unânime.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-07 PP-01473 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 73-76
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
AGDO.(A/S): FLEURY S/A
ADV.(A/S): CIRO CÉSAR SORIANO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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