STF AI 70649 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORDINÁRIO BASEOU-SE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A ESPÉCIE, OU SEJA, NO ART. 162, §§ 1º E 2º, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DANDO-LHE INTERPRETAÇÃO
COMPATÍVEL COM O SEU ESPÍRITO. CONFRONTANDO OS REQUISITOS E LIMITES DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE AS DESPESAS CORRESPONDENTES ÀS REFERIDAS PENSÕES NÃO SE ENQUADRARAM COMO OPERACIONAIS.
HOUVE, SEM DÚVIDA, AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO, INSUSCETÍVEL DE REEXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). DAÍ, O ACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORDINÁRIO BASEOU-SE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A ESPÉCIE, OU SEJA, NO ART. 162, §§ 1º E 2º, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DANDO-LHE INTERPRETAÇÃO
COMPATÍVEL COM O SEU ESPÍRITO. CONFRONTANDO OS REQUISITOS E LIMITES DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE AS DESPESAS CORRESPONDENTES ÀS REFERIDAS PENSÕES NÃO SE ENQUADRARAM COMO OPERACIONAIS.
HOUVE, SEM DÚVIDA, AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO, INSUSCETÍVEL DE REEXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). DAÍ, O ACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 16.9.77.
Data do Julgamento
:
16/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08234 EMENT VOL-01079-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA SOUZA CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : MARIO ARNAUD BAPTISTA
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