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Jurisprudência


STF AI 706833 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR CONTRATIADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 282, 356 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. Unânime. 1ª Turma, 25.11.2008.

Data do Julgamento : 25/11/2008
Data da Publicação : DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-25 PP-05122
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S): DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S): HÉLIO LUIZ VITORINO BARCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): BR SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME ADV.(A/S): TATIANA S. B. PRETRI E OUTRO(A/S)
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