STF AI 706968 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE
ACORDO COLETIVO (SÚMULA 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE
ACORDO COLETIVO (SÚMULA 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-18 PP-03557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): DENISE BRAGA TORRES STAMM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): GISELLE ESTEVES FLEURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ADILSON DOS SANTOS
ADV.(A/S): PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
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