STF AI 70703 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 143). NÃO CABIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA PERANTE O TST. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 143). NÃO CABIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA PERANTE O TST. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Votou o Presidente. T. Pleno, 17-8-77.
Data do Julgamento
:
17/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1977 PP-05770 EMENT VOL-01068-01 PP-00427
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: MARIA IZABEL RIBEIRO JAHIR
ADV.: JULIO CEZAR MARTINS
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