STF AI 70713 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - INICIAL
DEPOSITADA NA CAIXA POSTAL DO RECLAMADO
- EXEGESE DO ART. 841, § 1º, DA C.L.T.
- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS, QUE NÃO FORAM SEQUER PREQUESTIONADAS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - INICIAL
DEPOSITADA NA CAIXA POSTAL DO RECLAMADO
- EXEGESE DO ART. 841, § 1º, DA C.L.T.
- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS, QUE NÃO FORAM SEQUER PREQUESTIONADAS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Votou o Presidente. - Tribunal Pleno, 13.10.77.
Data do Julgamento
:
13/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08234 EMENT VOL-01079-01 P-00309
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
ADVDO.: MÁRCIO GONTIJO
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