STF AI 707772 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI
9.718/98. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JUSRISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. CASO
DIVERSO DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido
está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que, no julgamento do RE 357.950/RS, Rel. Min. Marco Aurélio,
declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei
9.718/98, uma vez que a ampliação da base de cálculo da COFINS
por lei ordinária violou o art. 195, I, da Constituição (redação
anterior à EC 20/98). Precedentes.
II - Pedido de sobrestamento
rejeitado.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI
9.718/98. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JUSRISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. CASO
DIVERSO DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido
está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que, no julgamento do RE 357.950/RS, Rel. Min. Marco Aurélio,
declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei
9.718/98, uma vez que a ampliação da base de cálculo da COFINS
por lei ordinária violou o art. 195, I, da Constituição (redação
anterior à EC 20/98). Precedentes.
II - Pedido de sobrestamento
rejeitado.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros
Carlos Britto e Menezes Direito. 1ª Turma, 02.12.2008.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-24 PP-05218 RT v. 98, n.882, 2009, p. 128-130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S): BANCO BMG S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
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