STF AI 70823 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE DESQUITE. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO
DO ART. 7. PAR. 7. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO POSITIVO FEDERAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE DESQUITE. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO
DO ART. 7. PAR. 7. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO POSITIVO FEDERAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental, unânime. 2ª T., 24.02.78.
Data do Julgamento
:
24/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00491 RTJ VOL-00085-03 PP-00836
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: PATRICIA MARY DUFFLEY DE VASCONCELOS
ADV.: JOSE GERARDO GROSSI
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