STF AI 708736 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO CONCEDIDO ÀS
OPERAÇÕES INTERNAS. EXTENSÃO ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE
PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. OFENSA REFLEXA OU
INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
A decisão agravada está em
conformidade com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta
Corte, no sentido de se considerar infraconstitucional o debate a
respeito da extensão ou não às operações de importação de
produto proveniente de país signatário do GATT do benefício
tributário relativo ao ICMS concedido às operações
internas.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO CONCEDIDO ÀS
OPERAÇÕES INTERNAS. EXTENSÃO ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE
PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. OFENSA REFLEXA OU
INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
A decisão agravada está em
conformidade com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta
Corte, no sentido de se considerar infraconstitucional o debate a
respeito da extensão ou não às operações de importação de
produto proveniente de país signatário do GATT do benefício
tributário relativo ao ICMS concedido às operações
internas.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 21.10.2008.
Data do Julgamento
:
21/10/2008
Data da Publicação
:
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-18 PP-03688
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): SUPER MERCADO ZONA SUL S/A
ADV.(A/S): JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): PGE-RJ - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: RE 298779 AgR, AI 480176 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 09/12/2008, SOF.
Observação
:
AI 695707 AgR
JULG-02-03-2010 UF-RJ TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010
EMENT VOL-02395-07 PP-01687
AI 560391 AgR
JULG-10-02-2009 UF-RS TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009
EMENT VOL-02353-06 PP-01085
AI 708834 AgR
JULG-21-10-2008 UF-RJ TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008
EMENT VOL-02343-18 PP-03698
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