STF AI 708900 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
INATACADO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A agravante não
impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo
317, § 1º, do RISTF.
2. A controvérsia relativa à aplicação da
taxa SELIC sobre débitos tributários reside no âmbito
infraconstitucional, circunstância que impede a admissão do
recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
INATACADO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A agravante não
impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo
317, § 1º, do RISTF.
2. A controvérsia relativa à aplicação da
taxa SELIC sobre débitos tributários reside no âmbito
infraconstitucional, circunstância que impede a admissão do
recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-25 PP-05169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): O'RING INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
ADV.(A/S): ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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