STF AI 709068 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO: ATUAÇÃO
MINISTERIAL QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À
SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA "C" DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º
DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO.
ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
E À AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88). OFENSA
MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Para que se pudesse entender violada a soberania
dos veredictos (alínea "c" do inciso XXXVIII do art. 5º da Magna
Carta) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática.
Em sede extraordinária, impossível aceitar a tese de que o
Promotor de Justiça se contrapôs à prova técnica dos autos
(relatório de necropsia e exame de balística).
2. Não procedem
as alegadas afrontas ao devido processo legal e ampla defesa
(incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88). Pacífica a jurisprudência
deste STF, no sentido de que eventual afronta ao Magno Texto
ocorreria apenas de modo reflexo ou indireto. A jurisdição foi
regularmente prestada pelo Tribunal recorrido, embora
contrariando os interesses da parte agravante.
3. Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO: ATUAÇÃO
MINISTERIAL QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À
SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA "C" DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º
DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO.
ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
E À AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88). OFENSA
MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Para que se pudesse entender violada a soberania
dos veredictos (alínea "c" do inciso XXXVIII do art. 5º da Magna
Carta) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática.
Em sede extraordinária, impossível aceitar a tese de que o
Promotor de Justiça se contrapôs à prova técnica dos autos
(relatório de necropsia e exame de balística).
2. Não procedem
as alegadas afrontas ao devido processo legal e ampla defesa
(incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88). Pacífica a jurisprudência
deste STF, no sentido de que eventual afronta ao Magno Texto
ocorreria apenas de modo reflexo ou indireto. A jurisdição foi
regularmente prestada pelo Tribunal recorrido, embora
contrariando os interesses da parte agravante.
3. Agravo
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-25 PP-05214 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 253-257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): RÔMULO CAMARGOS
ADV.(A/S): MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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