STF AI 70911 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA HIPÓTESE DO
INCISO II DO ART. 267 DO C.P.C., E NECESSARIO QUE A PARALISAÇÃO
DECORRA DA NEGLIGENCIA DAS PARTES.
NEGADA A NEGLIGENCIA, NO ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SOMENTE O REEXAME DA PROVA DOS AUTOS PODERIA ENSEJAR A
REVISÃO DO JULGADO, O QUE E OBSTADO PELA SÚMULA 279.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA HIPÓTESE DO
INCISO II DO ART. 267 DO C.P.C., E NECESSARIO QUE A PARALISAÇÃO
DECORRA DA NEGLIGENCIA DAS PARTES.
NEGADA A NEGLIGENCIA, NO ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SOMENTE O REEXAME DA PROVA DOS AUTOS PODERIA ENSEJAR A
REVISÃO DO JULGADO, O QUE E OBSTADO PELA SÚMULA 279.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DO PROCESSO, COD. PROC. CIVIL, ART. 267, II, DIREITO
PROCESSUAL CIVIL.
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGENCIA
, DAS PARTES, REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED SUM-000279
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 29.11.99, (SVF).
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/12/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
12/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06170 EMENT VOL-01069-01 PP-00407 RTJ VOL-00083-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: DOMINIUM S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: MOACYR RIBEIR NETTO
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