STF AI 70977 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PRAZO. SUSPENSÃO. EMBARGOS DECLARATORIOS.
- O ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE REFERE A
SUSPENSÃO DE PRAZO, E NÃO A INTERRUPÇÃO DESTE. PRECEDENTES DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- PRAZO. SUSPENSÃO. EMBARGOS DECLARATORIOS.
- O ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE REFERE A
SUSPENSÃO DE PRAZO, E NÃO A INTERRUPÇÃO DESTE. PRECEDENTES DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PRCV , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUSPENSÃO DO PRAZO PARA OUTROS
, RECURSOS
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00538
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
INCLUSAO : 21.11.95, (SMK).
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/12/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
30/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-01 PP-00332 RTJ VOL-00085-03 PP-00846
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: IRACEMA DE CAMARGO PRUDENTE CORRÊA
ADVS.: JOSÉ FREDERICO MARQUES E LUIZ CARLOS PUJOL
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