STF AI 710663 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA.
1. O aresto impugnado,
em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante,
está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em violação
ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna.
2. Não bastasse, ofensa
à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou
indireto, impedindo a abertura da via extraordinária.
3. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA.
1. O aresto impugnado,
em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante,
está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em violação
ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna.
2. Não bastasse, ofensa
à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou
indireto, impedindo a abertura da via extraordinária.
3. Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-14 PP-02938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER
BANESPA S/A)
ADV.(A/S): FRANCISCO DE PAULA PESSOA MACHADO
ADV.(A/S): ISABELA BRAGA POMPILIO
AGDO.(A/S): MARIA DA GLÓRIA SILVA HENRIQUES
ADV.(A/S): LEONARDO BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 140370, AI 451268 AgR, AI 517643
AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 13/05/2009, MLM.
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