STF AI 711166 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS
ESTADUAIS NS. 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 E 12.397/97:
COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS
ESTADUAIS NS. 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 E 12.397/97:
COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-13 PP-02786
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): IVANILDA BEATRIZ DA SILVA LIMA
ADV.(A/S): SEVERINO ALVES FERREIRA
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): NELSON SEIJI MATSUZAWA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010688 ANO-1988
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-010722 ANO-1989
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-011722 ANO-1995
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-012397 ANO-1997
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 470988 AgR, AI 604455 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 04/03/2009, RHP.
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