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Jurisprudência


STF AI 711166 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS ESTADUAIS NS. 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 E 12.397/97: COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.

Data do Julgamento : 16/12/2008
Data da Publicação : DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-13 PP-02786
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S): IVANILDA BEATRIZ DA SILVA LIMA ADV.(A/S): SEVERINO ALVES FERREIRA AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): NELSON SEIJI MATSUZAWA
Referência legislativa : LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010688 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-010722 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-011722 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-012397 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação : - Acórdãos citados: RE 470988 AgR, AI 604455 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 04/03/2009, RHP.
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