STF AI 711319 AgR / RR - RORAIMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PREENCHIMENTO DE
CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. NECESSIDADE DE LEI. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - É que para dissentir do acórdão impugnado faz-se
necessário o reexame de norma local, o que inviabiliza o recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF.
II - Consoante
jurisprudência desta Corte, apenas lei pode estabelecer condições
para o preenchimento de cargos, empregos ou funções
públicas.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PREENCHIMENTO DE
CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. NECESSIDADE DE LEI. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - É que para dissentir do acórdão impugnado faz-se
necessário o reexame de norma local, o que inviabiliza o recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF.
II - Consoante
jurisprudência desta Corte, apenas lei pode estabelecer condições
para o preenchimento de cargos, empregos ou funções
públicas.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-07 PP-01543
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S): PGE-RR - LUCIANA LAURA CARVALHO COSTA
AGDO.(A/S): ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S): ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO E OUTRO(A/S)
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