STF AI 712380 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição,
faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o
que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do
STF.
II - A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão
em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de
legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via
extraordinária.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição,
faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o
que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do
STF.
II - A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão
em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de
legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via
extraordinária.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
28.04.2009.
Data do Julgamento
:
28/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-10 PP-02018
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S): PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA
AGDO.(A/S): ALONSO TAVARES DA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ORLANDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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