STF AI 71253 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO BASTA AO AGRAVANTE
INDICAR AS PECAS QUE DEVEM SER TRASLADADAS, POIS LHE TOCA O DEVER DE
VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. SÚMULA 288, MANTIDA QUANDO DO
JULGAMENTO DO AG. 64.869, PLENO DE 8.10.75. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO BASTA AO AGRAVANTE
INDICAR AS PECAS QUE DEVEM SER TRASLADADAS, POIS LHE TOCA O DEVER DE
VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. SÚMULA 288, MANTIDA QUANDO DO
JULGAMENTO DO AG. 64.869, PLENO DE 8.10.75. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 18.11.77.
Data do Julgamento
:
18/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08747 EMENT VOL-01081-01 PP-00289
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: PRODUTOS QUÍMICOS MINAS GERAIS LTDA
ADVS.: HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO E NORALDINO DE MELLO CASTRO
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