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Jurisprudência


STF AI 712695 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 287/STF. INDICAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS CONTRARIADOS PELO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. O agravante não impugnou todos os fundamentos que serviram de suporte à decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta Corte. 2. É condição de êxito do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2009.

Data do Julgamento : 10/02/2009
Data da Publicação : DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-18 PP-03694
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM ADV.(A/S): NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): MELINA MACIEL ANTUNES DE FARIAS AGDO.(A/S): ÉLCIO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S): JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
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