STF AI 71288 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE ALÇADA. PREVALENCIA DE
VALOR DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE OS AUTOS TENHAM SUBIDO
AO STF ANTES DA EMENDA REGIMENTAL 3/75, QUANDO FOI APRECIADO RECURSO
OPOSTO DE DECISÃO SOBRE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL EM DEBATE, INOCORRENCIA DE AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE ALÇADA. PREVALENCIA DE
VALOR DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE OS AUTOS TENHAM SUBIDO
AO STF ANTES DA EMENDA REGIMENTAL 3/75, QUANDO FOI APRECIADO RECURSO
OPOSTO DE DECISÃO SOBRE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL EM DEBATE, INOCORRENCIA DE AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALÇADA, VALOR DA CAUSA, VALOR DA
, INICIAL (PREVALENCIA)
Legislação
LEG-FED EMR-000003 ANO-1975
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
INCLUSAO : 30.11.95, (SMK).
Alteração: 22/09/00, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 21/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1978 PP-02052 EMENT VOL-01090-01 PP-00430 RTJ VOL-00085-03 PP-00854
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ FREDERICO MARQUES
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