STF AI 713190 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO
POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Esta Corte firmou o
entendimento de que a extinção da execução fiscal, por falta de
interesse de agir, em virtude do pequeno valor, constitui questão
infraconstitucional.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO
POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Esta Corte firmou o
entendimento de que a extinção da execução fiscal, por falta de
interesse de agir, em virtude do pequeno valor, constitui questão
infraconstitucional.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio,
Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-14 PP-02859
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S): DANIEL MASSUD NACHEF E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SILVANA C FIORENZI ZORZAN
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 225564, RE 252965.
Número de páginas: 5.
Análise: 03/03/2009, SEV.
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