STF AI 71335 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SÚMULA 288. INSTRUMENTO DE AGRAVO DEFICIENTE. NÃO BASTA AO AGRAVANTE
INDICAR AS PECAS QUE DEVEM SER TRASLADADAS, POIS LHE TOCA O DEVER DE
VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
SÚMULA 288. INSTRUMENTO DE AGRAVO DEFICIENTE. NÃO BASTA AO AGRAVANTE
INDICAR AS PECAS QUE DEVEM SER TRASLADADAS, POIS LHE TOCA O DEVER DE
VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Votou o Presidente. T. Pleno, 13-10-77.
Data do Julgamento
:
13/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTES.: VICENTE ESPOSITO E OUTROS
ADV.:
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