STF AI 71341 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. ZINCO ELETROLÍTICO ORIGINÁRIO DO
MÉXICO - ALÍQUOTA. TENDO O IMPORTADOR OPTADO PELO REGIME DE ISENÇÃO DO
TRIBUTO CONCEDIDO PELO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, NÃO PODE
PRETENDER, CONCOMITANTEMENTE, REDUÇÃO DE 2% PARA 1% DA TAXA DE
MELHORAMENTOS DOS PORTOS, COM FUNDAMENTO NO TRATADO DE MONTEVIDEU.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. ZINCO ELETROLÍTICO ORIGINÁRIO DO
MÉXICO - ALÍQUOTA. TENDO O IMPORTADOR OPTADO PELO REGIME DE ISENÇÃO DO
TRIBUTO CONCEDIDO PELO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, NÃO PODE
PRETENDER, CONCOMITANTEMENTE, REDUÇÃO DE 2% PARA 1% DA TAXA DE
MELHORAMENTOS DOS PORTOS, COM FUNDAMENTO NO TRATADO DE MONTEVIDEU.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade de votos. 1ª T., em 27-10-77.
Data do Julgamento
:
27/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-01 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE : UNIRoYAL PIGMENTOS S.A.
ADV.: CLAUDIO LACOMBE
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