STF AI 713488 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. ARTIGO 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. A controvérsia relativa à aplicação
da taxa SELIC sobre débitos tributários reside no âmbito
infraconstitucional, circunstância que impede a admissão do
recurso extraordinário.
2. O Pleno deste Tribunal já decidiu
que o artigo 192, § 3º, da Constituição do Brasil, que limita as
taxas de juros em 12% ao ano, necessita de regulamentação [ADI n.
4, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 25.6.93].
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. ARTIGO 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. A controvérsia relativa à aplicação
da taxa SELIC sobre débitos tributários reside no âmbito
infraconstitucional, circunstância que impede a admissão do
recurso extraordinário.
2. O Pleno deste Tribunal já decidiu
que o artigo 192, § 3º, da Constituição do Brasil, que limita as
taxas de juros em 12% ao ano, necessita de regulamentação [ADI n.
4, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 25.6.93].
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, a unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 24.06.2008.
Data do Julgamento
:
24/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-09 PP-01885
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): MERCADO VIDEIRA LTDA
ADV.(A/S): LUIZ GUSTAVO FRAXINO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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