STF AI 713548 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO
PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ambas as Turmas
desta Corte entendem que o debate acerca do prazo prescricional
para reclamar diferenças referentes à multa de 40% do FGTS, bem
como da responsabilidade do empregador pelo pagamento daquelas
diferenças, torna inviável o recurso extraordinário por envolver
questões de caráter infraconstitucional.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO
PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ambas as Turmas
desta Corte entendem que o debate acerca do prazo prescricional
para reclamar diferenças referentes à multa de 40% do FGTS, bem
como da responsabilidade do empregador pelo pagamento daquelas
diferenças, torna inviável o recurso extraordinário por envolver
questões de caráter infraconstitucional.
II - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
16.09.2008.
Data do Julgamento
:
16/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-19 PP-03955
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MARIA ONÉSIMO MACHADO DE OLIVEIRA GOULART
ADV.(A/S): KELLYANNE HOTT RODRIGUES E OUTRO(A/S)
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