STF AI 713637 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DECISÃO. Acórdão. Relatório. Falta. Não caracterização.
Resumo da demanda. Suficiência. Relatório informal. Inteligência
do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo regimental não provido. Não é
defeituoso o acórdão que, suposto não tendo capítulo formal de
relatório, apresenta, antes da decisão, preciso resumo da demanda.
Ementa
DECISÃO. Acórdão. Relatório. Falta. Não caracterização.
Resumo da demanda. Suficiência. Relatório informal. Inteligência
do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo regimental não provido. Não é
defeituoso o acórdão que, suposto não tendo capítulo formal de
relatório, apresenta, antes da decisão, preciso resumo da demanda.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-19 PP-03731
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - BRENO RABELO LOPES
AGDO.(A/S): GIANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S): ANDRÉ CAMPOS PRATES E OUTRO(A/S)
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