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Jurisprudência


STF AI 713637 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
DECISÃO. Acórdão. Relatório. Falta. Não caracterização. Resumo da demanda. Suficiência. Relatório informal. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo regimental não provido. Não é defeituoso o acórdão que, suposto não tendo capítulo formal de relatório, apresenta, antes da decisão, preciso resumo da demanda.
Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2009.

Data do Julgamento : 03/02/2009
Data da Publicação : DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-19 PP-03731
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : AGTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - BRENO RABELO LOPES AGDO.(A/S): GIANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S): ANDRÉ CAMPOS PRATES E OUTRO(A/S)
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