STF AI 71445 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- APLICAÇÃO ÀS FINANCEIRAS DO ART. 224 DA CLT.
- O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA DO ART. 224 DA CLT ALCANÇAS FINANCEIRAS SE SITUA NO TERRENO DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA, REFUGINDO, ASSIM, DO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(ART.
143 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- APLICAÇÃO ÀS FINANCEIRAS DO ART. 224 DA CLT.
- O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA DO ART. 224 DA CLT ALCANÇAS FINANCEIRAS SE SITUA NO TERRENO DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA, REFUGINDO, ASSIM, DO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(ART.
143 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
, TRABALHO, APLICAÇÃO AS FINANCEIRAS DO ART. 224 DA CLT,
, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI ORDINARIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA AGRAG-71442 RTJ-85/859.
INCLUSAO : 20.10.95, (SMK).
Alteração: 28/08/00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 03/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1977 PP-06916 EMENT VOL-01073-01 PP-00398 RTJ VOL-00086-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : B.M.G. FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV. : CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
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