STF AI 71448 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PRENDE A EXEGESA DO ART. 832 DA
C.L.T..
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.153, § 4º, 15 E 36 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PRENDE A EXEGESA DO ART. 832 DA
C.L.T..
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.153, § 4º, 15 E 36 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Votou o Presidente. - T. Pleno, 10-11-77.
Data do Julgamento
:
10/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-01 PP-00426
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE : CASA ANGLO-BRASILEIRA S.A. MODAS, CONFECÇÕES E BAZAR
ADV.: MÁRCIO GONTIJO E OUTRO
Referência legislativa
:
Alteração: 13/03/01, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/11/2012, THM.
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