STF AI 714817 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
Para negar
seguimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada
embasou-se na deficiência da fundamentação do recurso
extraordinário, fundamento que não foi impugnado pela parte
agravante, o que inviabiliza o presente recurso.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
Para negar
seguimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada
embasou-se na deficiência da fundamentação do recurso
extraordinário, fundamento que não foi impugnado pela parte
agravante, o que inviabiliza o presente recurso.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen
Gracie e Eros Grau. 2ª Turma, 18.11.2008.
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-25 PP-05439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): VÂNIA SUELI PEREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S): PAULO ROBERTO FARIA LAMAS
AGDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JANE MARIA GOMES
MAROTTA
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