STF AI 714883 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada
ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a
oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da
ofensa pelo órgão judicante. Precedentes.
2. Admissibilidade de
recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho:
impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Supremo
Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada
ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a
oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da
ofensa pelo órgão judicante. Precedentes.
2. Admissibilidade de
recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho:
impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-14 PP-02903
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESPÓLIO DE REGINALDO LUIZ DUSSO
ADV.(A/S): ANTÔNIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
AGDO.(A/S): CLUBE DE CAMPO BARÃO GERALDO
ADV.(A/S): MARIA CÉLIA RANGEL SAMPAIO E OUTRO(A/S)
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