STF AI 714886 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de
prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - Necessidade de
análise de legislação ordinária. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Precedentes.
III - Somente admite-se recurso extraordinário de
decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão
constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria
constitucional impugnável via RE deve ter surgido,
originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o
caso dos autos.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de
prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - Necessidade de
análise de legislação ordinária. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Precedentes.
III - Somente admite-se recurso extraordinário de
decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão
constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria
constitucional impugnável via RE deve ter surgido,
originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o
caso dos autos.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-07 PP-01566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO BANDEIRANTES S/A
ADV.(A/S): JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI
AGDO.(A/S): CLÍNICA DE CIRÚRGIA PLÁSTICA DR EDUARDO DANTAS LTDA
ADV.(A/S): RODOLFO HAZELMAN CUNHA E OUTRO(A/S)
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