STF AI 71592 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. PARA O EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, DEVE CONSIDERAR-SE O VALOR DA CAUSA FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL OU O ARBITRADO PELO JUIZ SE HOUVER IMPUGNAÇÃO. NÃO É ACEITÁVEL, NO PORMENOR, O VALOR DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL,
COMO PREVIA O ART. 43 DO C. PR. CIVIL DE 1939.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO A PRIMEIRA TURMA.
Ementa
1. PARA O EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, DEVE CONSIDERAR-SE O VALOR DA CAUSA FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL OU O ARBITRADO PELO JUIZ SE HOUVER IMPUGNAÇÃO. NÃO É ACEITÁVEL, NO PORMENOR, O VALOR DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL,
COMO PREVIA O ART. 43 DO C. PR. CIVIL DE 1939.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO A PRIMEIRA TURMA.Decisão
Negado provimento, à unanimidade de votos. 1ª T., em 27.10.77.
Data do Julgamento
:
27/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08234 EMENT VOL-01079-01 PP-00337 RTJ VOL-00084-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE. : SANTO LO PRESTI
ADVS. : LUCAS BLANCO DE OLIVEIRA E BENEDICTO VAZ
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