STF AI 71820 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDE FERROVIARIA
FEDERAL - - MATÉRIA TRABALHISTA - FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS PELA
UNIÃO - REAJUSTE DE SALARIOS NOS TERMOS DA LEI N 4.345/64.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDE FERROVIARIA
FEDERAL - - MATÉRIA TRABALHISTA - FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS PELA
UNIÃO - REAJUSTE DE SALARIOS NOS TERMOS DA LEI N 4.345/64.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Votou o Presidente. - T. Pleno, 16-11-77.
Data do Julgamento
:
16/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADVS.: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS
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