STF AI 718553 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de
peça essencial. Precedentes.
1. A cópia do julgado dos embargos
declaratórios é de traslado obrigatório, uma vez que a referida
peça complementa o acórdão embargado.
2. É da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que cabe ao agravante o ônus exclusivo
de fiscalizar a formação do instrumento com o completo traslado
das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua
interposição.
3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de
peça essencial. Precedentes.
1. A cópia do julgado dos embargos
declaratórios é de traslado obrigatório, uma vez que a referida
peça complementa o acórdão embargado.
2. É da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que cabe ao agravante o ônus exclusivo
de fiscalizar a formação do instrumento com o completo traslado
das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua
interposição.
3. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
11.11.2008.
Data do Julgamento
:
11/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-09 PP-01830
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
AGTE.(S): TELASAT - LOCADORA DE TELÕES LTDA - ME
ADV.(A/S): BRENO AMARO FORMIGA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LEONARDO THEODORO DE AQUINO
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S): ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
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